CARTA do desembargador Dr. Gregório José da Silva Coutinho, ao príncipe regente [D. João], sobre o indulto real de 28 de agosto de 1799, tendo em vista as interpretações dadas ao indulto pelo governo Interino de Pernambuco e pelo governador da Paraíba, Fernando Delgado Freire de Castilho, solicitando informação sobre qual das duas interpretações é a verdadeira.