CONSULTA (minuta) do [Conselho Ultramarino] ao príncipe regente [D. Pedro] sobre o excesso de jurisdição cometido pelo [governador-geral do Estado do Brasil, visconde de Barbacena], Afonso Furtado de Castro do Rio de Mendonça, em não aceitar a patente passada a Francisco do Amaral de Andrade, para o posto de capitão de Infantaria da capitania de Pernambuco.