AVISO [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], ordenando a elaboração de uma coleção de leis e ordens antigas acerca das minas, para orientar o governador da capitania de Pernambuco, [Luís José Correia de Sá], na regularização das minas de ouro descobertas na capitania do Ceará.