DECRETO (minuta) da rainha [D. Maria I], concedendo licença para que qualquer impressor possa imprimir livremente as pastorais e os formulários das provisões e dos mandados do Bispo de Pernambuco, [D. José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho], quantos exemplares forem necessários ao expediente da câmara Eclesiástica.