OFÍCIO do juiz da Alfândega da capitania de Pernambuco, José de Pinho Borges ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre o conflito de jurisdição entre o escrivão proprietário da mesa grande da Alfândega da capitania de Pernambuco, Caetano Francisco Lumachi de Melo, e o serventuário do ofício de escrivão da abertura e do despacho da descarga, João Carneiro da Cunha, por não haver um regimento para a dita Alfândega.