CARTA da Junta Governativa da capitania de Pernambuco ao príncipe regente [D. João], sobre ter recebido os exemplares impressos de leis, alvarás e decretos já promulgados e que se destinam aos ministros e autoridades desta capitania e que devem ser publicados e registrados nas comarcas e câmaras para tornar público e se cumprir o que neles contém.