PARECER do Conselho Ultramarino sobre as cartas do licenciado Francisco Pinto da Veiga e do governador do Rio de Janeiro, [Duarte Correia Vasqueanes] acerca do cumprimento do regimento que este licenciado levou em comissão de Justiça ao Rio de Janeiro, e a prisão e sequestro dos bens de culpados dos crimes e desvios da Fazenda Real, que mandou fazer o Desembargo do Paço não tendo jurisdição nas partes ultramarinas.