CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV sobre o requerimento de Manuel Coelho da Gama, preso na capitania do Rio de Janeiro, solicitando provisão para o ouvidor-geral daquela capitania tomar conhecimento de sua causa, fazer sua apelação na Relação da Bahia, advogando os autos que houver sobre a matéria, desobrigando-o da fiança.