CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a carta do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Luís Lopes Pegado, acerca das disposições contidas no regimento desta Provedoria no que concerne à arrematação dos contratos desta capitania, não podendo ser arrematados por um valor inferior aos dos anos anteriores, e que o contrato das baleias será posto em praça em Janeiro próximo.