CARTA do ouvidor-geral do Rio de Janeiro, Manuel da Costa Mimoso ao rei [D. João V], sobre a lei que proíbe a passagem de cartas de seguro em caso de morte, as dúvidas que a mesma lei levanta no Rio de Janeiro e em outras capitanias, informando que nesta região os ouvidores utilizam as disposições presentes no regimento acerca de tal matéria.