CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. João V], informando que algumas pessoas proprietárias de terras próximas do mar e das praias têm impedido outras de pescar ou lançar redes naquelas águas, provocando graves querelas entre a população daquela capitania; solicitando ordens régia nas quais se declare a proibição para que estes proprietários não possam impedir a pesca, impondo-se penas para quem não respeitar essas determinações.