CARTA do ouvidor-geral do Rio de Janeiro, Fernando Leite Lobo, ao rei [D. João V], informando a inconveniência de se permitir que os oficiais da Câmara possam mandar prender e suspender os oficiais da Justiça, providos pelo mesmo senado, quando estes não cumprirem suas ordens; informando ainda que os ditos oficiais da Justiça não podem ser presos ou suspensos sem culpa, que não deve ser formada nem executada pela Câmara, devido à falta de jurisdição e competências do senado para intervir nesta matéria; solicitando que se tome providências acerca deste assunto.