PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro José da Silva Paes, a respeito da prisão feita em terra pelo capitão de um navio [Lourenço Carvalho Gameiro], recomendando o conselho que os cabos das frotas e naus de guerra ao chegarem nos portos do Brasil não possam efetuar prisões sem antes informarem aos governadores das capitanias.