REQUERIMENTO de Duarte Teixeira Chaves, ao rei [D. João V], solicitando a anulação da provisão passada a Domingos Cristóvão Otolino, por não ser da competência do Juízo dos Defuntos e Ausentes à execução das sentenças das partes contra o visconde de Asseca, [Martim de Correia de Sá e Benevides Velasco] e seu filho, Martim Correia de Sá, nas fazendas do Rio de Janeiro, visto que nem a Mesa da Consciência e Ordens tem jurisdição para passar tais ordens.