CARTA do juiz ouvidor [da Alfândega do Rio de Janeiro], João Martins Brito, ao rei [D. João V], comentando as determinações régias recebidas acerca do funcionamento da Alfândega do Rio de Janeiro, adotando-se na cobrança de direitos, os regimentos da Bahia e de Pernambuco, por falta de um regimento específico, referindo que tal medida provocara o descontentamento dos capitães das embarcações, recusando-se a pagar emolumentos quando deixam o porto da cidade sem carga; solicitando uma reavaliação dos emolumentos dos ofícios, como o de juiz ouvidor e escrivão da Mesa Grande da Alfândega, dando-lhes um regimento que regule os direitos a fim de evitar possíveis dúvidas.