PARECER do Conselho Ultramarino sobre a observância, no Rio de Janeiro e em São Paulo, da lei que determinava que os juízes de Fora e os Provedores da Fazenda Real fossem adjuntos dos Ouvidores, e que na falta daqueles os governadores procedessem à nomeação de pessoas letradas, advogados ou eclesiásticos, para auxiliarem os ditos Ouvidores nas diligências judiciais, em conformidade com o praticado na comarca de Vila Rica.