CARTA do procurador da Coroa no Rio de Janeiro, o desembargador Manuel da Fonseca Brandão, ao rei [D. José], informando o recurso jurídico interposto pelos religiosos da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos do Rio de Janeiro, padres António Nunes e Francisco Ferreira, contra o vigário-geral daquele Bispado, contestando a prisão dos mesmos; informando as dúvidas que tem quanto aos procedimentos de jurisprudência a adotar em casos semelhantes.