REQUERIMENTO de António Francisco Marques Guimarães e Companhia, ao rei [D. José], solicitando alvará que inclua no seu privilégio de exploração de um engenho de descascar arroz no recôncavo do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos, as penas a serem aplicadas aos transgressores do referido privilégio, como o confisco e venda dos bens dos infratores em hasta pública, sendo o produto apurado em benefício da Fazenda Real, do suplicante e das donzelas órfãs da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.