PARECER do Conselho Ultramarino, sobre as dúvidas existentes a respeito da aplicação do decreto de 11 de Março de 1755, que determinava a aplicação de um método de arrecadação dos quintos reais pelo intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro, [João Alves Simões], à semelhança do praticado nas Intendências da Bahia.