CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. José], sobre o requerimento do escrivão das Apelações e Agravos da Relação do Rio de Janeiro, José da Costa Mourato, solicitando a propriedade vitalícia do referido ofício para seu filho, Félix José Mourato, seu único herdeiro, atendendo ao débil estado de saúde e avançada idade do suplicante que o impedem de continuar a exercê-lo.