CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. José], sobre o aviso do secretário de estado [da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, determinando que o Conselho não publicasse editais de arrematação dos contratos das Dízimas das Alfândegas do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Pará e Maranhão, sem o conhecimento régio, informando-se nesse sentido as respectivas Provedorias; informando ter dado conhecimento ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], para que suspendesse a arrematação do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo tempo de um ano, nem aceitasse os lances propostos.