REQUERIMENTO do proprietário do ofício de escrivão das Apelações e Agravos da Relação do Rio de Janeiro, José da Costa Mourato, ao rei [D. José], solicitando ordem ao chanceler da mesma Relação, desembargador João Alberto Castelo Branco, para que deliberasse a respeito da distribuição das causas privativas da Relação do Rio de Janeiro, muitas delas avocadas pela Relação da Bahia, notadamente as que se referiam à exploração das terras minerais.