CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o ofício dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, contestando a sentença de renovação do provimento, por mais um ano, do porteiro da mesma repartição, Maurício Correia Duarte, solicitando ordem ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, [João Alberto Castelo Branco], para que avocasse para si os autos do processo e prendesse o dito porteiro, sob a alegação de inconsistência da causa, restabelecendo a autoridade da mesma câmara de nomear um novo porteiro, conforme o costume, evitando que o ofício se tornasse vitalício.