CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre carta do administrador da Alfândega do Rio de Janeiro, António Pinto de Miranda, solicitando informações sobre a cobrança dos direitos do contrato de arrematação dos subsídios grande e pequeno dos vinhos, se deveria cobrar à Fazenda Real ou ao contratador, sem embargo da carta régia de 18 de Março de 1767; recomendando o Conselho que se observe o despacho da Junta da Fazenda Real na conservação do contratador até findar o seu tempo de arrematação, devendo posteriormente proceder-se à suspensão da arrematação desse contrato até nova ordem.