REQUERIMENTO dos escrivães proprietários das Apelações e Agravos da Relação do Rio de Janeiro, José da Costa Mourato e Francisco Xavier de Castro, ao rei [D. José], solicitando provisão para continuarem a receber os emolumentos das vistas de todos os processos de apelação ou agravo que tramitassem naquela relação, conforme o regimento de criação da Relação e com o que se pratica na Relação da Bahia.