OFÍCIO do [juiz ouvidor da Alfândega do Rio de Janeiro], António Martins Brito, [ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], comunicando o fato do escrivão do Tribunal da Real Junta do Rio de Janeiro estar assinando os avisos no lugar que lhe caberia e, com isto, estar quebrando as normas estabelecidas pelas leis reais de tratamento.