OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, solicitando o envio de cópias das leis gerais espanholas para responder às dúvidas apresentadas pelo comissário Vicente José de Velasco Molina, acerca da possibilidade dos prisioneiros portugueses do Novo Maldonado poderem trazer todo o gado que lhes pertence para o território brasileiro.