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CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do ouvidor da Comarca do Rio de Janeiro, Marcelino Pereira Cleto, solicitando provisão que declare que aos ouvidores da comarca toca a jurisdição de deliberarem como ação nova dentro das cinco léguas a que foram restritos pela carta régia de 10 de Dezembro de 1701.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/017/0141/11058
Title type
Atribuído
Date range
1791-06-22 Date is certain to 1791-06-22 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_RIO DE JANEIRO, Cx. 141, D. 11058
Previous location
AHU-Rio de Janeiro, cx. 149, doc. 75, 74
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 160
Notes
Anexo: parecer, autos de libelo cível (traslado), requerimento, informação.
Creation date
24/01/2019 18:34:37
Last modification
22/11/2023 10:32:27
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