REQUERIMENTO de Manuel Álvares da Fonseca Costa à rainha [D. Maria I], solicitando habilitação para prosseguir na contenda, que corre no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, com o juiz de Fora da vila de Santos, Luís António Tinoco, sobre as partilhas da herança de seu sogro, Domingos Mendes Viana.