OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e interino da Marinha e Ultramar], Luís Pinto de Sousa [Coutinho], sobre a ordem régia de 14 de Julho de 1795, que determinava, por alvará de 20 de Junho do mesmo ano, a elevação do Conselho do Almirantado à condição de Tribunal Régio com a jurisdição que lhe competia.