CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente [D. João], ao juiz, vereadores e procurador da Câmara da cidade do Rio de Janeiro, informando ter nomeado o governador da Bahia, D. Fernando José de Portugal, como novo vice-rei do Estado do Brasil, isentando-o de tirar carta patente pelo Conselho Ultramarino e dispensando-o do juramento de preito e homenagem.