CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente [D. João] ao [nomeado] vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal, sobre a dívida passiva flutuante do Rio de Janeiro apresentada pelo Real Erário, ordenando nesse sentido a constituição de uma Junta de Revisão da Fazenda Real, composta pelo vice-rei como presidente, do chanceler da Relação do Rio de Janeiro, procurador da Coroa e do presidente da Mesa de Inspeção daquela cidade, para que se examinassem todos os documentos relativos a essa dívida, e passando uma apólice das referidas dívidas aos devedores, bem como a adopção de medidas para que no futuro não se permita novas flutuações de qualquer dívida naquela capitania.