CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre as cartas enviadas pelo [ex]-vice-rei do Estado do Brasil, [D. José Luís de Castro], relativas as averiguações feitas por sua ordem a respeito da concessão de guias de passagem atribuídas pelos generais a pessoas livres e escravos, do Rio de Janeiro para as Minas, propondo o depósito nos cofres da Junta da Fazenda dos emolumentos cobrados e suspendendo-se a entrega destes ao intendente da Marinha e da Alfândega; recomendando o Conselho que se ouvissem os pareceres do desembargador Francisco José Brandão, que fora provedor da Fazenda Real daquela capitania, e do chanceler e intendente da Marinha, Luís Beltrão de Gouveia, a respeito desta matéria.