CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando a nomeação do desembargador Francisco José de Miranda Duarte como juiz relator das causas da Relação do Rio de Janeiro movidas pelo doutor Pedro José Augusto Flávio de Faria e Lemos contra Francisco Lopes de Sousa, bem como a nomeação de juízes adjuntos aos desembargadores Joaquim de Amorim Castro e Inácio José de Moraes Brito, em conformidade com as ordens recebidas em provisão de 13 de Dezembro de 1799.