PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do intendente da Marinha, José Caetano de Lima, em que solicita os emolumentos das guias dos escravos da costa da África vendidos para fora da cidade do Rio de Janeiro existentes em depósito, até o dia da publicação da ordem régia no Rio de Janeiro, estabelecendo que os mesmos fossem incorporados nos bens da Coroa.