CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter enviado às pessoas a quem se destinavam as leis, alvarás e decretos, que vieram junto com a provisão de 24 de janeiro de 1803, e remetido os maços da Chancelaria da Bahia pelo correio do Rio de Janeiro.