CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente D. João ao vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal [e Castro], e para os governadores e capitães generais do Estado do Brasil, ordenando que a lei de 8 de Maio de 1758, que trata do fim da escravidão dos índios, seja cumprida na sua totalidade; proibindo os arrematadores dos dízimos de os utilizarem como mão-de-obra; instituindo uma cláusula expressa nos ditos contratos proibindo a coação dos índios; ordenando que os rendeiros só sejam obrigados a pagar o preço dos seus arrendamentos um ano sobre o outro.