PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do escrivão da Almotaçaria do Rio de Janeiro e alferes de Ordenança, Manuel Pedro de Almeida, solicitando a permissão para exercer qualquer ofício de Fazenda ou Justiça, visto já ter pago sua pena de degredo em Angola, em cumprimento da sentença da Relação do Rio de Janeiro; recomendando o conselho que se proceda conforme a informação do procurador da Coroa [que declara que o suplicante não pode servir nestes ofícios devido a sua culpa anterior, mas que pode tentar embargar a sentença].