OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], remetendo representação do ouvidor-geral do crime, desembargador Paulo Fernandes Viana, acerca do grande número de réus, enviados de Minas Gerais e São Paulo, para as cadeias do Rio de Janeiro, a fim de serem sentenciados por crimes capitais; solicitando que os detidos possam comutar as penas em decorrência do cumprimento de parte delas; que nas duas referidas capitanias as Juntas de Justiça imponham estas as penas sem distinção de cor ou delitos; e a necessidade de outro escrivão do Crime para expedição aos processos.