REQUERIMENTO dos tabeliães do Público Judicial e Notas da cidade do Rio de Janeiro, por seu procurador António Joaquim de Oliveira, ao príncipe regente [D. João], solicitando que os escrivães das Ouvidorias e dos juízes de vintena e mais oficiais de justiça dos distritos daquela comarca se abstenham de fazer os inventários, lavrar instrumentos e autos de posse de qualquer natureza, atividades que pertencem privativamente aos referidos tabeliães.