CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando que mandou publicar as provisões de 1802 e 1803 acerca de como se deve proceder nas tesourarias e vedorias quando qualquer oficial for nomeado e apresentar sua patente para exercitar seu posto; notificando a dúvida da aplicação da segunda provisão aos oficiais quando estes ainda não tiverem suas patentes confirmadas.