DECRETO do príncipe regente D. João, concedendo ao proprietário do ofício de tabelião do Público Judicial e Notas da vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes, Jerónimo José Correia de Moura, a faculdade de nomear serventuário para o seu ofício, podendo celebrar com o serventuário ajustes que excedam a terça parte de sua lotação; ficando o mesmo ofício pensionado a favor de sua mulher Maria Joaquina de Sousa Corte Real com supervivência para sua filha Ana Rosa de Sousa Corte Real.