CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do tenente coronel da 1ª Companhia do 3º Regimento de Infantaria de Milícias e proprietário dos ofícios de selador e meirinho do mar da Alfândega do Rio de Janeiro, António Nascentes Pinto, solicitando confirmação da provisão passada pela Junta da Fazenda do Rio de Janeiro para que seu filho, António Nascentes Pinto, possa servir nos referidos ofícios nos seus impedimentos, concedendo-lhe a supervivência e futura sucessão vitalícia nos ditos ofícios, e na falta deste a outro seu filho, com a cláusula de ser o rendimento dividido entre sua mulher e os seus filhos e filhas.