CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], sobre estar informado da resolução de 18 de setembro de 1804, proibindo aos governadores de Ultramar proverem, em tempo de paz, os postos vagos de Milícias por patente de comissão; o que só poderão fazer em tempo de guerra.