CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João], sobre o requerimento do serventuário vitalício do ofício de escrivão das descargas, entradas e marcas da Alfândega do Rio de Janeiro, António Joaquim Coelho Coutinho, solicitando supervivência do seu ofício para se verificar em sua mulher, filhos ou em suas irmãs; recomendando o Conselho o mesmo que relatou em 14 de Março do dito ano, que tal pretensão não tem fundamentos para ser deferida.