DECRETO do rei D. João VI, determinando que todos proprietários de terrenos situados nas praias do Rio de Janeiro apresentassem os títulos de propriedade correspondentes na Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, para serem examinados e substituídos por novos títulos a emitir pela Repartição da Marinha e Ultramar daquela cidade, com exceção dos títulos emitidos pelo Conselho da Fazenda, os quais foram aforados ou arrendados nas praias da Gamboa e Saco de Alferes.