CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre requerimento de Domingos José Marques Fernandes, que pede, a instâncias do povo da capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul, a isenção de pagamento dos meios direitos dos géneros exportados e importados e solicitando que o governo da capitania possa expedir cartas de sesmaria e patentes.