Requerimento do Alferes Gerónimo Fernandes dos Santos, como tutor e curador do seu cunhado, o órfão menor João Evangelista, filho do Capitão António Pereira Rebelo, pelo fato de ter o Ouvidor da Capitania conferido liberdade a dois escravos, com o pretexto de ser devedor o referido Coronel, solicita ao Rei [D. José I], a anulação da liberdade dada aos escravos, pois inclusive a Relação da Bahia proferiu sentença a seu favor.