CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo, António José de Franca e Horta ao príncipe regente [D. João] sobre o atraso e prejuízo que ao comércio da capitania de São Paulo provocou a ordem régia de 13 de Novembro de 1802, pela qual, o juiz da Alfândega da vila de Santos somente pode dar despacho, com isenção de direitos, às mercadorias produzidas pelas Fábricas Reais.