CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo, António José da Franca e Horta, ao príncipe regente [D. João], informando que em razão de não ter recebido a Provisão de 10 de Dezembro de 1802 da Secretaria de governo, a respeito dos prazos de entrega de patentes dos oficiais promovidos, teve de esperar a cópia autêntica do vice-rei do Brasil, para poder colocar em prática tais medidas.